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Blog do escritório André Elali

CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO : QUANDO E COMO ELABORAR

Prevenção das complicações médico-legais

As estratégias para a prevenção das complicações médico-legais fundamentam-se propriamente em três bases: 1) qualidade dos serviços prestados, 2) comunicação eficaz e 3) cuidados médico-jurídicos com a documentação dos atos médicos.

A qualidade dos serviços prestados refere-se não somente à presteza da assistência, mas também aos seus aspectos técnicos e pessoais, incluindo-se aí, o necessário e adequado acompanhamento pré e pós operatórios/procedimento/consulta.

A comunicação está relacionada com a informação transmitida aos pacientes, que deve ser compreensível e abordar os benefícios, os riscos e inconvenientes possíveis de ocorrerem, os prognósticos, dentre outros. Além disso, a documentação pode ser dividida em dois níveis: o prontuário médico (conjunto de documentos médicos do paciente) e o termo de consentimento livre e esclarecido.

O prontuário médico constitui-se numa das principais provas documentais da correção técnica da assistência médica prestada. Em razão disso, o preenchimento completo e legível do prontuário médico é de fundamental importância para a maior segurança do médico e do paciente.

Já a importância do termo de consentimento livre e esclarecido advém da capacidade do médico em provar o cumprimento de seu dever legal de bem informar o paciente a respeito do diagnóstico, prognóstico, da possibilidade de tratamento ou de não tratamento e de seus riscos. Ao esclarecer o paciente, o médico permite que esse manifeste seu consentimento com segurança e autonomia, que é o requisito fundamental para o aperfeiçoamento contratual com o médico assistente.

Validade do consentimento informado

O termo de consentimento livre e esclarecido tem sido considerado um instrumento da manifestação da autodeterminação da vontade do paciente e de proteção para o médico.

É óbvio que cada processo judicial tem características próprias e o valor probante que o documento terá dentro do processo dependerá do caso concreto que está sob a análise do Poder Judiciário. Entretanto, não ter o documento assinado não representa uma infração ética e mas é, sem sombras de dúvida, um grande risco jurídico para quem não tem o cuidado de colher o consentimento escrito do paciente.

O não fornecimento das informações necessárias ao paciente é entendido como negligência (para a justiça: negligência informacional), passível de responsabilização civil e indenização ao paciente.

Por outro lado, um documento padronizado gera o risco de perder o valor de prova dentro de um processo ou de ser muito geral e não ser suficiente para se demonstrar que se prestou informações adequadas e suficientes para o paciente.

Dessa forma, quando da confecção do consentimento informado, o médico deve, na data em que obtém o consentimento, deixar evidenciado tudo o que, de uma forma competente e coerente, tentou atingir.

Saliente-se ainda, que, em regra, o profissional médico não tem o compromisso de dar um resultado certo, mas, sim, o compromisso de procurar dedicar o melhor de sua capacidade técnica e científica para a cura ou melhores cuidados com o paciente. Além disso, diga-se que o correto preenchimento do formulário não assegura proteção absoluta do profissional contra processos ético-profissionais e judiciais e não o exime de responsabilidade, mas, certamente, é um instrumento de grande valia do ponto de vista probatório legal e estreitamento da relação médico-paciente.

Assim, o consentimento informado obtido de forma adequada legitima e fundamenta o ato médico ou de pesquisa como justo e bem realizado.

Características do consentimento informado

O processo do consentimento informado compõe-se de três etapas: as condições prévias do pacienteos elementos de informação e o consentimento propriamente dito.

O paciente deve ter duas condições prévias: a capacidade para entender e decidir e a voluntariedade. A voluntariedade é a possibilidade de o paciente escolher uma das alternativas propostas, livre de pressões externas.

Os elementos de informação são as informações sobre os procedimentos, riscos, desconforto, benefícios, as alternativas, etc… O consentimento propriamente dito ocorre quando o paciente toma a decisão por uma das alternativas apresentadas. A assinatura do Termo de Consentimento é a última etapa do processo, quando o paciente dá a sua autorização para a realização dos procedimentos propostos.

Como elaborar o termo de consentimento livre e esclarecido

Um termo de termo de consentimento livre e esclarecido bem elaborado, deve abordar os seguintes itens: a- Identificação do paciente; b- O consentimento escrito, sendo a forma mais recomendável; c- Na impossibilidade de obter o consentimento da parte de crianças, adultos com dificuldades de compreensão ou de manifestar a compreensão do procedimento/tratamento, o consentimento informado deve ser dado por um familiar da linha direta ou por um responsável legal. Quando se trata de uma experimentação, o protocolo de pesquisa deverá ser aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Instituição; d- Coerção: não pode haver coerção, a decisão deve ser fruto da liberdade/autonomia do indivíduo; e- Recusa ou interrupção: o paciente tem o direito de recusar ou interromper o tratamento ou experimentação; f- O médico tem o dever de dar as informações necessárias, descrevendo em linguagem acessível e compreensível: f.1- O diagnóstico; f.2- Alternativas terapêuticas; f.3- A alternativa escolhida e o porquê. f.4- Os benefícios esperados; f.5- Os riscos e as complicações possíveis; g- Para finalizar o documento, dever afirmar que: g.1- O paciente solicitou e obteve esclarecimentos; g.2- Compreendeu as explicações fornecidas; g.3- Assim sendo, consente em que se pratique o procedimento informado; g.4- O consentimento informado deve ainda ser assinado pelo paciente, pelo médico e por testemunhas.

Finalizando, não há dúvidas que o exercício da medicina, nos dias de hoje, oferece maior risco de contestação e de processos. Assim, a preocupação do médico em se defender é perfeitamente compreensível. Entretanto, a melhor defesa é o exercício profissional realizado com conhecimento competente e uma atitude respeitosa com o paciente, o que resultará numa boa relação médico-paciente, fundamental na prática médica. Após toda a análise acima, conclui-se é necessário buscar uma nova prática na obtenção do consentimento informado, na qual seja possível o compartilhamento de informações suficientes e claras ao paciente.

Tertius Rebelo – OAB/RN 4.636

Defesa Médica/Gestão Médico-Jurídica da Saúde/ Direito Empresarial Médico

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