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Blog do escritório André Elali

O SUS, OS PLANOS DE SAÚDE, O JUDICIÁRIO E O VALOR DA VIDA.

Só quem passa por uma doença grave e/ou crônica é que sabe o quanto o bem-estar psicofísico vale. Logo, como dizem: – a saúde não tem preço, mas tem custos. E em situações múltiplas tem custo muito elevado.

A facilitação do acesso à Justiça, o aparelhamento da Defensoria Pública, a facilidade de acesso a um advogado e um melhor esclarecimento da população sobre seus direitos vêm ensejando um crescimento exponencial da judicialização da saúde, por meio de demandas que objetivam leitos de UTIs, reparação por erros médicos, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, dentre outros.

Com a suposta falta de recurso do SUS e com o aumento do número de negativa de atendimentos/tratamentos pelos planos de saúde, observamos que o número de processos judiciais disparou exponencialmente nos últimos 10 anos.

A judicialização no setor é um problema crônico, que parece um caminho sem fim. Há mais de uma década discute-se a possibilidade de uma força-tarefa entre os operadores do Direito e os profissionais da saúde para se resolver esta questão. Entretanto, enquanto a política do Governo Federal não fizer sua parte, com ações, mudanças de gestão, previsões de gastos e uma atenção especial aos hospitais públicos, o Judiciário continuará servindo como porta de acesso àqueles que conseguem pagar advogados para ter privilégios ou para serem colocados à frente nas filas de espera para os diversos procedimentos da no SUS.

Conforme o mesmo CNJ, o pleito por medicamentos teve aumento de 1.300% em sete anos[1].

Em geral, as decisões dos juízes são favoráveis aos pacientes, o que é ótimo para eles. No âmbito da saúde coletiva, porém, é um desastre. Afinal, a pessoa que obteve na Justiça uma vitória individual de alguma forma conseguiu fazer com que a sua vida valha mais do que a de alguém nas mesmas condições de saúde, mas que não consegue pagar um advogado ou sequer tem a informação de que isto pode ser feito. O paciente vitorioso tem culpa de sê-lo? Claro que não! Todos querem ter respeitado o Direito Constitucional à Vida Digna.

Problemas com os convênios foram a maior causa (30,3%) dos pedidos de processos relacionados ao assunto no País. Outros assuntos levados ao Judiciário foram: pedidos de seguro em saúde (21,1%), saúde pública (11,7%), tratamento médico-hospitalar ou fornecimento de medicamentos (7,8%) e fornecimento de medicamentos (5,6%). Na segunda instância, planos de saúde respondem por 38,4% e seguro, por 24,7%. Na primeira instância, são saúde pública (23%), planos de saúde (22,8%) e seguro (14%).

Segundo dados apresentados pelo CNJ, o caso de maior relevo é o que envolve órteses e próteses, citados em mais de 108 mil decisões de tutela antecipada em uma amostra de 188 mil.

Contudo, vemos que o conceito de universalidade da saúde no brasil ainda é um abstrato e que, na prática, cada juiz interpreta de uma maneira diferente. Sem preparo técnico, muitos dos juízes tornam-se os responsáveis por decidir quem tem direito ao que há de mais moderno na medicina. 

E em se tratando de doenças graves, a demora pode ser um dia a menos de vida para quem requer um atendimento/tratamento pela via judicial.

Segundo pesquisa recente solicitada pelo Conselho Nacional de Justiça ao Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), entre 2008 e 2017 houve um aumento de 130% no número anual de processos judiciais envolvendo questões de saúde na primeira instância. No mesmo período, o número de processos em geral cresceu 50%. Ou seja, menos do que a metade do que as demandas por saúde. “Em 75% dos casos os juízes dão ganho de causa aos pacientes, independentemente de as ações serem contra o Estado ou contra seguradoras privadas de saúde”, explica Paulo Furquim, do Centro de Regulação e Democracia, do Insper, e responsável pelo estudo. Estes números dão a exata dimensão do que está acontecendo hoje na gestão da saúde no Brasil: os magistrados, e não os médicos, arbitram quem deve receber um tratamento.

Contudo, acreditamos seriamente que essa é uma “tarefa” que os magistrados não gostam de enfrentar, pois se sobrepõe ao orçamento público e fazem as vezes do Poder Executivo.

Em compensação, há centenas de doentes, em especial portadores de doenças raras, que não têm outra saída a não ser a judicialização. Há no Brasil 13 milhões de portadores de enfermidades do gênero. “Essas doenças são tratadas com drogas órfãs, únicas para cada tipo de patologia”, explica Antoine Daher, presidente da Casa Hunter, entidade de apoio a pacientes com enfermidades raras. Apenas 3% delas têm tratamento, normalmente com medicações de alto custo.

Somente a União Federal gasta com demandas judiciais nessa área o montante de R$ 3,9 bilhões, o que equivale a um aumento de 727% de 2010 a 2016.

Só em 2017, o Ministério da Saúde destinou R$ 1,02 bilhão para compra de remédios e tratamentos exigidos por demandas judiciais.

Sem dúvida, é muito dinheiro em um país onde o cobertor para ações sociais é historicamente pequeno para o tanto de gente que deve cobrir.

E o dilema ético que fica é: quem morre para que outros sobrevivam?

Independentemente dos pedidos irreais que alguns pacientes demandam ao Judiciário, esses números constatam que a saúde no Brasil sofre os efeitos de uma má gestão política, econômica e administrativa. É preciso mais que do que ações pontuais para que se resolva ou, pelo menos, amenize a situação atual.

O cenário é crítico e o sistema de saúde está à beira de um colapso. Os pacientes brasileiros sofrem com a falta de leitos, de atendimento de qualidade, com equipamentos decentes para exames e diagnósticos, com o tempo de espera para cirurgias e procedimentos, com a distribuição e o preço de medicamentos. Sem esquecer que a falta de políticas de promoção à saúde.

Tertius Rebelo

OAB/RN 4636

[1] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Judicialização da saúde: iniciativas do CNJ são destacadas em seminário no STJ. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86891-judicializacao-da-saude-iniciativas-do-cnj-sao-destacadas-em-seminario-no-stj>. Acesso em 8 de janeiro de 2019.

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